Direito de Retirada
O que é o Direito de Retirada?
De acordo com o comunicado da Superintendência da Indústria e Comércio, trata-se de um direito — previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 1480 de 2011) — que permite ao consumidor desistir da compra de bens ou serviços. Contudo, é importante lembrar que este direito não se aplica a todas as transações de consumo.
De acordo com a Lei 1480 de 2011, artigo 47, as compras efetuadas através da Internet, como em www.avvelu.com, estão sujeitas ao "Direito de Levantamento".
Quais os requisitos ou condições para o cliente exercer o Direito de Retirada?
O direito de rescisão deverá ser exercido no prazo de cinco (5) dias úteis após a entrega do produto ou a celebração do contrato.
O produto deve ser novo, selado, sem uso, com todas as embalagens, peças, acessórios, manuais completos e etiquetas originais.
O direito de retratação só pode ser exercido se o produto não tiver sido desembalado e permanecer na sua embalagem original.
De acordo com o Artigo 47 da Lei 1480 de 2011, o Direito de Retirada não se aplica nos seguintes casos.
Contratos de prestação de serviços cuja prestação se iniciou com o consentimento do consumidor.
Nos contratos de fornecimento de bens ou serviços cujo preço está sujeito a flutuações dos coeficientes do mercado financeiro que o produtor não pode controlar.
Nos contratos de fornecimento de bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Nos contratos de fornecimento, incluem-se os bens que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos, podem deteriorar-se ou expirar rapidamente.
Nos contratos de serviços de apostas e lotaria.
Nos contratos para a aquisição de bens perecíveis.
Nos contratos para aquisição de bens para uso pessoal.
Qual seria o procedimento com a www.avvelu.com , caso esta aceite o Direito de Levantamento por parte do seu cliente?
Para compras efetuadas diretamente através do site ou WhatsApp, o reembolso será efetuado para uma conta poupança ou à ordem indicada pelo cliente.
O cliente deverá suportar os custos de envio para a devolução do produto.
